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O Direito Administrativo e o respetivo contencioso assumiram nos últimos anos uma importância crescente. É nos tribunais administrativos que se joga a proteção dos direitos dos cidadãos face à Administração.

A reforma que se iniciou em 2002, posteriormente complementada com a criação dos Tribunais Administrativos de Círculo, propiciou a consagração, em cumprimento do comando constitucional, de uma tutela plena e efetiva. À crescente demanda nos tribunais administrativos corresponde uma não menos exigente complexidade da regulação atinente. 

 

Direito Administrativo na VJ&MS

A VJ&MS está em condições de assegurar a assessoria e o mandato judicial em matérias que vão desde a responsabilidade civil extracontratual da Administração e sobre contratos, incluindo o contencioso pré-contratual (empreitadas, prestações de serviços e fornecimento de bens) até às questões respeitantes à função pública, passando pelas matérias do urbanismo.