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O Direito Contraordenacional abrange parte significativa das infrações às regras ambientais, económicas, financeiras, fiscais, da banca, seguros e valores mobiliários, que passaram a ser tratadas como contraordenações – grosso modo as antigas transgressões e contravenções - com procedimentos simplificados, mas pesadas sanções, que não raro podem ascender a milhões de euros e a prolongada inibição de funções ou atividades profissionais. 

 

Direito Contraordenacional na VJ&MS

A VJ&MS tem larga experiência no Direito das Contraordenações, pela intervenção em numerosos casos e, por esse facto, com posição singular na capacidade seja para o patrocínio em processos, seja na consultoria que previna condutas sancionáveis por esta área do direito.