O Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente compreende, entre outras, a programação e o planeamento territorial, as expropriações, os licenciamentos, os loteamentos, tudo matérias que estão compreendidas no âmbito da atuação da VJ&MS.
O mesmo sucede, no domínio do Direito do Ambiente, com as matérias respeitantes a Águas e Resíduos.